PORTARIA Nº 1.002, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.002, DE 9 DE JULHO DE 2025
ICP nº 08192.179671/2024-80
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Terceira
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da Constituição
Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal nº 8.078/90);
CONSIDERANDO que a efetiva reparação e a prevenção de dano são direitos
básicos dos consumidores (art. 6º, VI, do CDC);
CONSIDERANDO o art. 13, da Resolução nº 066, de 17 de outubro de 2005,
editada pelo E. Conselho Superior do MPDFT, que estabelece um prazo de 90 dias para a
conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo apenas uma única prorrogação, pelo
mesmo prazo;
CONSIDERANDO que o citado dispositivo, em seu parágrafo único, dispõe que,
após esse prazo, deverá o feito ser convertido em Inquérito Civil, se não tiver sido
arquivado ou ajuizada a respectiva ação civil pública;
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público, por
intermédio de reclamação do consumidor, que, em síntese, relatou a disponibilização de
produto impróprio ao uso e ao consumo por parte do estabelecimento Pão Dourado
Indústria e Comércio de Produtos de Panificação;
CONSIDERANDO que o Ministério Público, em 2022, no âmbito do
Procedimento Preparatório nº 08190.014323/22-72, firmou com a empresa o Termo de
Ajustamento de Conduta nº 850/2022, eis que, em inspeção realizada, na época, pela
"Vigilância Sanitária do DF e do Procon-DF foram encontradas nas dependências das
unidades da referida rede de produtos, procedimentos em desacordo com as normas
regulamentares de segurança sanitária" (ID: 15037269);
CONSIDERANDO que o PROCON/DF realizou ação fiscalizatória (ID: 16212737) e
"foram constatadas a comercialização de produtos com prazo de validade vencido e sem
data de validade em quase todas as unidades da rede" (ID: 16212737)";
CONSIDERANDO que a DIVISA também verificou irregularidades e prestou
informações sobre a ação fiscalizatória realizada nas unidades da empresa Pão Dourado
(ID: 17302085 e ss.);
CONSIDERANDO que a empresa, por meio de seu advogado, foi notificada para
pagamento das multas previstas em virtude do descumprimento do Termo de Ajustamento
de Conduta nº 850/2022 (ID: 17918515);
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o devido pagamento, bem como
outras diligências e demais procedimentos investigatórios para melhor apuração dos fatos
e adoção das providências cabíveis em relação à empresa, resolve:
com suporte nas Leis Federais nºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar
nº 75/93, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que
terá por objeto acompanhar o devido pagamento da multa imposta, bem como outras
diligências e demais procedimentos investigatórios que se fizerem necessários para melhor
apuração dos fatos em relação à empresa, determinando-se, desde logo, as seguintes
providências:
1) Comunique-se a presente instauração à E. Câmara de Coordenação e Revisão
Cível Especializada;
2) Publique-se;
3) Aguarde-se o cumprimento (ou vencimento do prazo) da notificação
expedida à empresa (ID: 17918515).
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça