ACÓRDÃO Nº 4282/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4282/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.531/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz (193.293.184-
87).
4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mariana Machado Cavalcanti (OAB/PE 33.780),
representando Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz e o município de
Floresta/PE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos
recursos federais repassados ao município de Floresta/PE.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Sr. Ricardo Ferraz da relação de responsáveis deste processo;
9.2. acolher as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas
pela Sra. Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz, dando-lhe quitação, nos termos do art. 18 da Lei 8.443/1992;
9.4. determinar ao município de Floresta/PE a devolução ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, via GRU, do saldo remanescente do convênio
703.274/2010 (registro Siafi 664.924), no valor histórico de R$ 5.384,93, acrescido de
atualização monetária, calculada a partir de 30/6/2011 até a data da efetiva quitação;
9.5. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e à responsável;
9.6. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4282-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).