ACÓRDÃO Nº 4378/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4378/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.394/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Simone Regina Souza de Albuquerque (078.***.***-43).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Comando do
Exército para que ajuste, no prazo de 30 dias, os proventos da pensão militar ao
posto/graduação de Tenente Coronel, com vistas à regularização dos pagamentos
indevidos constatados nas fichas financeiras das interessadas, nos termos do art. 7º, §
2º, da Resolução TCU 353/2023.