ACÓRDÃO Nº 4472/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 216. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 11/07/2025

ACÓRDÃO Nº 4472/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11
da Resolução TCU 344/2022 e 143, inciso I, alínea "b", e 202, § 4º, do Regimento
Interno do TCU, em julgar regulares com ressalvas as contas das Sras. Cleide Izabel
Pedrosa de Melo e Marília Carvalho de Melo, dando-lhes quitação, e reconhecer a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação aos demais responsáveis
a seguir indicados, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de
acordo com o parecer de lavra do Ministério Público junto ao TCU (peça 675):
1. Processo TC-041.585/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cleide Izabel Pedrosa de Melo (419.***.***-00);
Construtora Integral Ltda. (18.576.660/0001-80); Construtora Penchel Ltda.
(25.774.274/0001-69); Despro Desenvolvimento de Projetos e Consultoria Ltda.
(04.684.385/0001-04); Marilia Carvalho de Melo (038.***.***-07); Tárcio de Souza Tibo
(250.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Wesley de Jesus Silva (130992/OAB-MG),
representando Tárcio de Souza Tibo; Artur Paiva de Lima (225197/OAB-MG), Flávio
Almeida de Lima (44419/OAB-MG) e outros, representando Construtora Penchel Ltda.;
Rosangela Luiz Vieira (69618/OAB-RS), representando Despro Desenvolvimento de
Projetos e Consultoria Ltda.; Renata Couto Silva de Faria (83743/OAB-MG),
representando Marilia Carvalho de Melo; Oscar Diniz Rezende (33404/OAB-MG),
representando Cleide Izabel Pedrosa de Melo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de
contas, enviando-lhes cópias das peças 643, 644, 645 e 675.

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