ACÓRDÃO Nº 3801/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3801/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria emitido
pelo Ministério da Saúde em favor de Lilia Morais da Penha, submetido a este Tribunal
para fins de registro.
Considerando que a ex-servidora se aposentou em 2/12/2015, com base no
fundamento legal: CF/1988, art. 40, § 1º, inciso I (Redação dada pela EC 41/2003), c/c
MP 167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004) -proporcional. Trata-se de concessão de
aposentadoria com fundamento legal que exige o cálculo dos proventos pela média das
remunerações;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram as seguintes
irregularidades:
com base nas remunerações contributivas para o cálculo da média
registradas no ato de aposentadoria, constata-se que o valor do provento pago (R$
880,00) registrado na ficha financeira diverge do valor calculado pela análise
automatizada do TCU (R$ 664,09);
com base no contracheque de dez/2024, verificou-se que os proventos não
foram corretamente reajustados na mesma data e índice em que se deram os reajustes
dos benefícios do regime geral de previdência social (artigo 15 da Lei 10.887/2004 e §
7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019). Com isso, o valor dos proventos
no contracheque, que deveria ser de R$ 1.005,26, está sendo pago pelo valor de R$
2.909,42 (dez/2024)
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargo efetivo deve obedecer ao disposto na Lei 10.887/2004, que estabelece
a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência, correspondentes a 80% de todo
o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competência;
Considerando que as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados mensalmente de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no
cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social;
Considerando que, com a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o
cálculo dos proventos pela média das remunerações deve obedecer ao disposto no art.
26 da citada norma, que estabelece a média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime
próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados
monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;
Considerando que o valor dos proventos pagos registrado na ficha financeira
diverge do valor calculado pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
23/3/2024, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de
relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, este Tribunal fixou entendimento no
sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na
forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a
ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada
na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em: considerar ilegal o ato de concessão
de aposentadoria de Lilia Morais da Penha, negando-lhe registro; dispensar a devolução
dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência desta deliberação,
com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e fazer as
determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.347/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Lilia Morais da Penha (087.***.***-24).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.