ACÓRDÃO Nº 4287/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4287/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.252/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Instituto Vida Adolescência e Cidadania (00.522.998/0001-
94); Lucia Helena Ramos da Silva (399.***.***-68).
3.2. Recorrentes: Instituto Vida Adolescência e Cidadania (00.522.998/0001-
94); Lucia Helena Ramos da Silva (399.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Wagner Augusto de Godoy Maciel (62312/OAB-DF e
24175/OAB-PE) e Manoel Fernandes Filho (50760/OAB-PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de recurso de
reconsideração interposto pelo Instituto Vida Adolescência e Cidadania e pela Sra. Lucia
Helena Ramos da Silva contra o Acórdão 7.036/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 7.036/2024-TCU-1ª
Câmara;
9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Lucia Helena Ramos da Silva e do
Instituto Vida Adolescência e Cidadania, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da
mesma Lei, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/2/2011 .34.957,00
9.4. aplicar à Sra. Lúcia Helena Ramos da Silva e ao Instituto Vida
Adolescência e Cidadania multa individual no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos
termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor; e
9.5. informar o teor desta deliberação aos recorrentes, à Procuradoria da
República em Pernambuco e aos demais interessados.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4287-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.