PORTARIA Nº 606, DE 13 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 11/07/2025

PORTARIA Nº 606, DE 13 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
10817/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a ENZO MONTANS SANTINI, CNPJ
nº 31.110.576/0001-35, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo
167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no
Processo nº 2024/128657.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

Empresas citadas