PORTARIA MCOM Nº 18.830, DE 7 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 18.830, DE 7 DE JULHO DE 2025
Estabelece as metas globais para o 6º (sexto) ciclo da avaliação de desempenho para atribuição da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de
Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de
Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho em
Atividades de Infraestrutura - GDAIE, no âmbito do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o que dispõe
a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, a Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, a Portaria nº
7.133, de 19 de março de 2010, a Portaria MCOM nº 3.850, de 13 de outubro de 2021, e em conformidade com o Processo SEI nº 53115.011618/2025-31, resolve:
Art. 1º Fixar, de acordo com o Anexo a esta Portaria, as metas institucionais globais do Ministério das Comunicações para a avaliação de desempenho institucional, referentes
ao 6º (sexto) ciclo, compreendido entre 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades de Ciência e Tecnologia - GDACT,
da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de
Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE, aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal deste Ministério, quando em exercício nas atividades inerentes às atribuições do
respectivo cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO