ACÓRDÃO Nº 4469/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4469/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022,
em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição
quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e
determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao Fundo
Nacional de Saúde e aos responsáveis:
1. Processo TC-003.899/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno Salata Jose (062.***.***-20); Juares Jose
(191.***.***-15); P J H Comercio de Medicamentos Ltda (84.936.749/0001-35).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.