ACÓRDÃO Nº 3756/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3756/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.682/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará
(03.612.122/0001-27).
3.2. Responsáveis: Jose Helder Lima Verde Montenegro (232.***.***-72);
Mauricio Cavalcante Filizola (214.***.***-87); Rodrigo Leite Rebouças (805.***.***-91);
Scal Plataforma de Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda (18.758.067/0001-55).
3.3. Recorrentes: Scal Plataforma de Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda
(18.758.067/0001-55); Mauricio Cavalcante Filizola (214.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabio Robson Timbo Silveira (14779/OAB-CE), Julia
Carlos Saraiva Nogueira Oliveira (17016/OAB-CE) e outros, representando Rodrigo Leite
Rebouças; Marcus de Paula Pessoa (5060/OAB-CE), representando Scal Plataforma de
Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda; Fabio Robson Timbo Silveira (14779/OAB-CE), Julia
Carlos Saraiva Nogueira Oliveira (17016/OAB-CE) e outros, representando Mauricio
Cavalcante Filizola; Marcus de Paula Pessoa (5060/OAB-CE), representando Jose Helder
Lima Verde Montenegro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são apreciados embargos
de declaração opostos Scal Plataforma de Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda. e por
Maurício Cavalcante Filizola em face do Acórdão 1.203/2025-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar os argumentos apresentados por Maurício Cavalcante Filizola e
Scal Plataforma de Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda.;
9.2. com fulcro nos arts. 32, inciso. II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287,
§ 1º, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), conhecer dos embargos de declaração em
análise para, no mérito, rejeitá-los;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão aos embargantes.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3756-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.