ACÓRDÃO Nº 3788/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3788/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.410/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação para o Desenvolvimento da Gestão Pública e
Social - AGESPS (11.256.896/0001-90); Joaber Sobral Rocha (785.***.***-87); João Gabriel
de Barros Santos (039.***.***-20); Júlio Cesar Pereira Batista (941.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Emanuel Messias Barboza Moura Júnior (2851/OAB-
SE), entre outros, representando Joaber Sobral Rocha; Bruno Carvalho Rondon
(1178A/OAB-SE), entre outros, representando João Gabriel de Barros Santos, a AGESPS e
Júlio Cesar Pereira Batista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em razão de omissão no dever de
prestar contas de recursos públicos federais recebidos mediante convênio que tinha por
objeto o Projeto Ações Inovadoras na Bovinocultura Leiteira no Território Sergipe 2,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. considerar revel o responsável Júlio Cesar Pereira Batista para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas
pelos responsáveis Associação para o Desenvolvimento da Gestão Pública e Social -
AGESPS, Joaber Sobral Rocha e João Gabriel de Barros Santos;
9.3. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c",
19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas da Associação para o
Desenvolvimento da Gestão Pública e Social (AGESPS) e de Júlio Cesar Pereira Batista,
Joaber Sobral Rocha e João Gabriel de Barros Santos, condenando-os solidariamente ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/2/2020 .163.441,92 .Débito
. .18/4/2023 .50,59 .Crédito
. .18/5/2023 .101,01 .Crédito
9.4. aplicar à Associação para o Desenvolvimento da Gestão Pública e Social
e aos Srs. Júlio Cesar Pereira Batista, Joaber Sobral Rocha e João Gabriel de Barros
Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno
do TCU, no valor individual de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando aos responsáveis o prazo de quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando-os de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do
Brasil S/A e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, para adoção das
providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §
7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3788-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.