ACÓRDÃO Nº 3766/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3766/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 018.826/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Evaldo José Guerreiro Filho (CPF 004.***.***-78, Osmar
Costa Moreira (CPF 950.***.***-04), Pedro Paulo de Souza Maciel (CPF 145.***.***-49),
Ralf Nordt (CPF 218.***.***-53) e Terraplenagem Azza Eireli (CNPJ 85.115.053/0001-
00).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gilmara Monteiro Baltazar (28.056/OAB-SC),
representando Prefeitura Municipal de Porto Belo/SC; Elaine da Cruz (10.525/OAB-SC),
representando Pedro Paulo de Souza Maciel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), na condição de mandatária na Secretaria
Executiva do Ministério das Cidades, em desfavor dos Srs. Evaldo José Guerreiro Filho,
Osmar Costa Moreira, Pedro Paulo de Souza Maciel, Ralf Nordt e da empresa
Terraplenagem Azza Eireli, em razão de prática de irregularidade na aplicação dos
recursos do Contrato de repasse de registro Siafi 765814, firmado entre o então
Ministério das Cidades e do município de Porto Belo/SC, que tinha por objeto
"pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e passeios públicos da Av.
Governador Celso Ramos em Porto Belo/SC".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da
mesma Lei, em:
9.1. considerar revel a empresa Terraplenagem Azza Eireli e o Sr. Ralf Nordt
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir o Sr. Evaldo José Guerreiro Filho do rol de responsáveis desta
TCE;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Osmar Costa Moreira, Pedro Paulo de
Souza Maciel e Ralf Nordt, bem como da empresa Terraplenagem Azza Ltda.,
condenando-os solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU;
. .Data de
ocorrência
(conforme
desbloqueios)
.Valor
histórico
(R$)
.Responsáveis Solidários
. .27/8/2013 .9.340,42 .Terraplenagem Azza Ltda.+ Osmar Costa Moreira
. 29/10/2013 .35.362,28 .Terraplenagem Azza Ltda.+ Osmar Costa Moreira
. . .142.153,70 .Terraplenagem Azza Ltda.+ Osmar C. Moreira +
Pedro P. S. Maciel
. .20/12/2013 .21,71 .Terraplenagem Azza Ltda.+ Osmar C. Moreira +
Pedro P. S. Maciel
. .18/2/2014 .36.490,56 .Terraplenagem Azza Ltda.+ Osmar C. Moreira +
Pedro P. S. Maciel
. 27/8/2014 .8.212,14 .Terraplenagem Azza Ltda.+ Osmar C. Moreira +
Pedro P. S. Maciel
. . .24.309,59 .Terraplenagem Azza Ltda. + Osmar Costa Moreira +
Ralf Nordt
9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. Osmar Costa Moreira, Pedro Paulo de
Souza Maciel e Ralf Nordt, bem como à empresa Terraplenagem Azza Ltda a multa
prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsáveis .Valor da multa (R$)
. .Osmar Costa Moreira .50.000,00
. .Terraplenagem Azza Ltda. .50.000,00
. .Pedro Paulo de Souza Maciel .38.000,00
. .Ralf Nordt .5.000,00
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, aos
responsáveis e aso demais interessados, que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República do Estado de Santa Catarina, que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3766-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.