ACÓRDÃO Nº 3759/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3759/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.019/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Normandia - RR (04.056.222/0001-
87); Vicente Adolfo Brasil (211.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Normandia - RR.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rianne Vitoria Soares Santana (2573/OAB-RR),
representando Vicente Adolfo Brasil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
peloMinistériodoDesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFome,emdesfavordo
Município de Normandia/RR e de Vicente Adolfo Brasil, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com base no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 3º, 4º e 5º,
do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Normandia/RR, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que o
Município de Normandia/RR efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a
seguir especificada aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente a
partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/9/2019 .1.230,71
. .20/2/2019 .386,45
. .20/2/2019 .386,45
. .25/2/2019 .683,72
. .8/3/2019 .683,72
. .22/3/2019 .154,58
. .22/3/2019 .683,72
. .3/6/2019 .1.016,56
. .26/6/2019 .541,83
. .3/12/2019 .1.504,20
. .30/5/2019 .683,73
9.3. autorizar, caso seja requerido pelo Município de Normandia/RR, o pagamento
da dívida em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento
das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor;
9.4. informar ao Município de Normandia/RR que a liquidação tempestiva do
débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com
ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação
de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
9.5. comunicar a prolação deste Acórdão ao Município de Normandia/RR e
demais interessados.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3759-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.