ACÓRDÃO Nº 3776/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3776/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.843/2018-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Olendo Golineli Neto (CPF 714.***.***-87), Richardson
Branco Nunes (CPF 700.***.***-91) e Vianoroeste Construtora Ltda. (CNPJ
18.603.314/0001-44).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Herculândia/SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rogerio Monteiro de Barros (205.472/OAB-SP),
representando Richardson Branco Nunes; Jose Antonio Callejon Casari (62.962/OAB-SP),
representando Olendo Golineli Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Sr. Olendo Golineli
Neto, ex-prefeito do Município de Herculândia/SP, em razão da não execução do
objeto do Contrato de Repasse 1.016.833-06/2014, firmado entre a União, o Ministério
das Cidades e o município de Herculândia/SP, cujo objetivo era a pavimentação
asfáltica de vias urbanas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com 1º, inciso I, 16, incisos
II e III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23,
inciso II e III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 208, 209, inciso III, 210, §2º, e
214, incisos II e III, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel a empresa Via Noroeste Construtora Ltda. para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. excluir o nome da empresa Via Noroeste Construtora Ltda. da relação
processual;
9.3. acolher as alegações de defesa e razões de justificativas do Sr.
Richardson Branco Nunes;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Richardson Branco Nunes,
dando-lhe quitação;
9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Olendo Golineli Neto;
9.6. aplicar ao Sr. Olendo Golineli Neto, a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida
em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior,
para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.9. encaminhar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República do
Estado de São Paulo/SP, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º
do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.10. enviar cópia do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis, para ciência;
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo/SP, que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais
peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.12. informar aos responsáveis, à unidade instauradora e às unidades
jurisdicionadas do processo que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3776-23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.