PORTARIA Nº 1.140, DE 10 DE JULHO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 84ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2025, resolve: Deferir a H.F.M., Processo nº 00135.207406/2025-52, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO DOS SANTOS
PORTARIA Nº 1.140, DE 10 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 11/07/2025