ACÓRDÃO Nº 4093/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4093/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em considerar
legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado,
ressalvando que o benefício em foco deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Major, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.236/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Consuelo Oliveira e Silva (431.***.***-44).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.