ACÓRDÃO Nº 4030/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4030/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de Pensão Militar a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto
a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-011.551/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Katia Miranda Joventino (021.***.***-60); Maria Goreti
Cavalcanti Albuquerque (142.***.***-68); Maria Jose de Souza Silva (025.***.***-23);
Maria das Dores da Cruz (972.***.***-68); Nara Cley Paz Rodrigues de Abrantes
(237.***.***-59); Raquel Lopes Elblaus (263.***.***-60).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.