ACÓRDÃO Nº 4298/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4298/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Francisca Zelma Lima Cavalcante, emitido pelo Tribunal Regional Federal da
1ª Região e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU identificaram o pagamento
irregular da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de
confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos
declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos:
os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença
judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em
parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de
planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de
quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão
administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos
por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo
público civil
Considerando que, em relação à absorção dos quintos, o reajuste do salário
dos servidores da categoria foi concedido pela Lei 14.523/2023, de 9/1/2023, nos
seguintes termos:
Art. 1º Os valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416, de 15
de dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos
servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em
parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:
I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2025.
Considerando que, posteriormente, em 22/12/2023, com a redação dada pela
Lei 14.687/2023, foi acrescido o parágrafo único ao artigo 11 da Lei 11.416/2006, com
vistas a impedir que os reajustes referentes aos anos de 2024 e 2025 fossem absorvidos
pelos quintos incorporados:
Art. 11. (...).
Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter
permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores
das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da
incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas,
absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta
Lei.
Considerando que a Lei 14.687/2023 é posterior à Lei 14.523/2023 e não
previu, de forma expressa, a retroatividade de seus efeitos, não há falar que o reajuste
da parcela de 2023 esteja imune de absorção pelos quintos.
Considerando que, caso haja saldo residual, após a absorção ocorrida em
2023, o órgão de origem deve manter a VPNI destacada, a qual deverá ser absorvida por
reajustes futuros provenientes de novas leis, uma vez que a referida incorporação não
tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado.
Considerando que, não obstante a regra geral da irretroatividade das leis
estabelecer que as leis novas só produzem efeitos para o futuro, salvo expressa
disposição em contrário, a resposta à consulta formulada pela então presidente do
Conselho da Justiça Federal dirimiu eventuais dúvidas quanto à aplicação das referidas
leis, por meio do Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário, do qual fui redator:
9.3. responder à consulente as parcelas de quintos/décimos incorporadas em
razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não
amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste
aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando que, no caso em análise, os reajustes realizados em virtude da
aplicação da primeira parcela de reajuste da Lei 14.523/2023 foram suficientes para
absorção parcial da VPNI, oriunda de incorporação de quintos/décimos entre 8/4/1998 a
4/9/2001 nos proventos da interessada;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Francisca Zelma
Lima Cavalcante, negando-lhe registro;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.318/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisca Zelma Lima Cavalcante (151.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. no prazo de trinta dias promova a absorção da VPNI decorrente da
concessão de quintos após o advento da Lei 9.624/1998 até o limite do reajuste
concedido em 1º/2/2023, com base no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, e absorva
eventual resíduo da parcela compensatória por reajustes futuros, exceto aqueles
concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei
14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei
11.416/2006;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
1.7.1.3. após a completa absorção referida no subitem 1.7.1.1, emita novo
ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo sessenta dias, nos
termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.