DELIBERAÇÃO-SOG Nº 119, DE 10 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 119, DE 10 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.003062/2025-23,
resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.375-ANTAQ, em favor da empresa
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.456.16/0001/67, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem, com fulcro na
Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016, e no art. 10, §4º, da Lei
nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 2º Condicionar a autorização a que se refere o artigo anterior à apresentação
do Certificado de Registro Especial Brasileiro - REB da embarcação "VIGDIS KNUTSEN" (IMO
9757723), no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da presente decisão.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MPS nº 1.378, de 1º de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 04 de julho de 2025, Seção 1, pág. 311, que dispõe sobre a realocação de um
Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Previdência Social,
Onde se lê: "Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação";
Leia-se: "Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação"