ACÓRDÃO Nº 4426/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4426/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 30/2024, celebrado entre a
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª Região Fiscal e a empresa CLA
Vigilância Privada Ltda, oriundo do Pregão Eletrônico 90011/2024, com vigência de
5/9/2024 a 5/9/2025, no valor de R$ 11.006.856,60.
Considerando que o representante alega, em síntese, a ocorrência de
irregularidades relacionadas à aplicação de sanções administrativas pela Receita Federal
do Brasil, incluindo rescisão unilateral do contrato, multa compensatória de R$
2.119.589,66 e impedimento de licitar por três anos, mesmo diante de ações concretas da
empresa para mitigar os efeitos das falhas contratuais;
Considerando que o representante solicita, entre outros pontos, a concessão
de medida cautelar para suspender os efeitos da decisão administrativa proferida no
Processo n. 13032.140068/2025-61, bem como a revisão ou anulação das penalidades
aplicadas;
Considerando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal é no sentido de
que não cabe ao TCU tutelar interesses privados dissociados do interesse público,
conforme evidenciado em diversos acórdãos, como o Acórdão 2374/2007-TCU-Plenário,
Relator E. Ministro Valmir Campelo, e o Acórdão 8071/2010-TCU-Primeira Câmara, Relator
E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira;
Considerando que a análise da proporcionalidade na aplicação de sanções
administrativas, respeitados os princípios da administração pública, é de competência
precípua do órgão promotor da licitação, cabendo ao eventual prejudicado recorrer ao
Poder Judiciário em caso de insatisfação;
Considerando que a presente representação não atende aos requisitos de
admissibilidade, uma vez que não se verifica interesse público na matéria apresentada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno, em:
não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo
único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
considerar o pedido de cautelar prejudicado por perda de objeto;
dar ciência desta decisão ao representante; e
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-008.301/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil -
8ª Região Fiscal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jose Nijar Sauaia Neto (7983/OAB-MA),
representando Cla Vigilancia Privada Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.