PORTARIA MCOM Nº 18.570, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.570, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491
a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.010650/2025-07, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TUIM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.040.062/0001-15, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 20 (vinte), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de Pontes e Lacerda, estado do Mato
Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO DE ARTE, COMUNICAÇÃO,
CULTURA E ENSINO - FACCE, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 25.643.107/0001-89, cuja outorgada foi
deferida por meio do Decreto, de 1 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da
União de 2 de abril de 2002, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 358, de
2005, publicado no Diário Oficial de 31 de maio de 2005, para execução do referido
serviço no município de Lambari, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO