ACÓRDÃO Nº 4286/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4286/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.766/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Iremar Flor de Souza (109.***.***-53); Município de Pilões
- PB (08.786.626/0001-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Pilões - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria das Dores Firmino Flor Monteiro, representando
Iremar Flor de Souza; Manolys Marcelino Passerat de Silans (11536/OAB-PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especiais
instauradas para apurar a irregular aplicação de recursos provenientes de precatórios do
antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pelo Município de
Pilões/PB;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o espólio do Sr. Iremar Flor de Souza quanto à
irregularidade apurada no TC 002.766/2024-8, para todos os efeitos, dando
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa do Município de Pilões/PB
passíveis de justificar a regular aplicação das parcelas em valores históricos de: i) R$ R$
261.677,28 (contribuições previdenciárias diversas); ii) R$ 60.958,68 (folha de pagamento
de remuneração ordinária) e R$ 145.711,68 (ações relacionadas ao MDE), remanescendo
não justificada a destinação da quantia de R$ 571.001,13, apurada no TC 002.766/2024-
8;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Pilões/PB
e pelo espólio do Sr. Iremar Flor de Souza no que se refere ao irregular pagamento de
rateio aos profissionais da educação (R$ 769.999,79) e da cota patronal de previdência
desses profissionais (R$ 281.435,00);
9.4. julgar regulares as contas do Município de Pilões/PB, dando-lhe quitação
plena;
9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Iremar Flor de Souza, com fundamento
nos arts. 1º, I; 16, III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei,
condenando o seu espólio ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida à conta bancária
específica criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do
Fundef no Município de Pilões/PB, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico .Tipo de parcela
. .14/7/2017 .R$ 571.001,13 .Débito
. .14/12/2017 .R$ 769.999,79 .Débito
. .15/12/2017 .R$ 281.435,00 .Débito
. .28/6/2017 .R$ 1.205.660,68 .Crédito
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a
notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. notificar a Procuradoria da República no Estado da Paraíba acerca desta
deliberação, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, bem como o Município de
Pilões/PB.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4286-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.