ACÓRDÃO Nº 4470/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4470/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor do estabelecimento
comercial Vicente Alves de Melo e Cia Ltda., solidariamente com os Srs. Vicente Alves de
Melo e Leonardo Henrique Gomes Alves de Melo, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB),
modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", no período de 28/2/2014 e 14/10/2015,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público, às peças 33 a 36;
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo e a
sequência de eventos processuais disponíveis nos autos, os quais interrompem o prazo
prescricional e reiniciam a contagem, concluiu-se que houve o transcurso do prazo de cinco
anos entre a emissão do Relatório do Tomador de Contas Especial 60/2020 (peça 24), de
17/2/2020, e a Emissão do Relatório do Controle Interno (peça 27), de 19/2/2025, tendo
ocorrido, portanto, a prescrição ordinária das pretensões sancionatória e ressarcitória;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, em considerar a prescrição punitiva e ressarcitória dos fatos
presentemente apurados, arquivar os autos e informar aos responsáveis e ao Fundo Nacional
de Saúde o teor desta decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-003.908/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Leonardo Henrique Gomes Alves de Melo (029.969.256-
61); Vicente Alves de Melo (086.***.***-49); Vicente Alves de Melo e Cia Ltda
(23.155.203/0001-52).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.