ACÓRDÃO Nº 4451/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4451/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que a interessada teve seu ato inicial de aposentadoria julgado
ilegal pelo Acórdão 391/2005-1ª Câmara (rel. Ministro Augusto Nardes) em virtude da
incorporação irregular de "quintos" e do pagamento de parcela alusiva à URP, concedida
por decisão trabalhista,
Considerando que foi emitido novo ato, representado pelo formulário Sisac
10496203-04-2008-000033-0, com a correção das irregularidades anteriormente
apontadas,
Considerando que esse ato deu entrada nesta Corte em 8/2/2012,
Considerando que o formulário e-Pessoal constante destes autos foi emitido
em substituição ao formulário Sisac 10496203-04-2008-000033-0,
Considerando que o prazo para rever os atos concessórios é de cinco anos,
contados de seus registros,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e no RE
636.553/RS, em reconhecer o registro tácito do ato a seguir relacionado, ocorrido em
8/2/2017, e determinar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-012.126/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Vânia Maria Correa Rodrigues (037.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações
1.7.1. determinar à AudPessoal que adote as providências cabíveis para dar
início ao processo de revisão de ofício da presente concessão.