ACÓRDÃO Nº 3849/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3849/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.356/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aguida da Silva Pavao (032.***.***-40); Alice Dias Pavao
(127.***.***-49); Cecilia da Silva Pavao El Ossais (422.***.***-20); Christina Campregher
de Siqueira (294.***.***-38); Dolores da Silva Pavao (164.***.***-04); Elusa Alves Rosa
Carvalho (495.***.***-00); Jessica Santa Maria Kolling (022.***.***-05); Jose Pedro da
Silva Neto (009.***.***-40); Ligiert Campregher (977.***.***-00); Maria Bernadete da
Silva Pavao (305.***.***-78); Marina Acosta Pavao (175.***.***-34); Patricia
Nascimento Takiuchi Borges (175.***.***-85); Rita da Silva Pavao Passaro (021.808.648-
25); Terezinha da Silva Pavao (104.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.