ACÓRDÃO Nº 3900/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3900/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212
do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem
julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu
desenvolvimento válido e regular, dando-se ciência da presente decisão à responsável e
ao FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 53 a 56).
1. Processo TC-026.609/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fabiany Ferraz Gil Figueiredo (568.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Almenara/MG.
1.3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.