ACÓRDÃO Nº 4548/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4548/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90003/2025 sob a responsabilidade do
Comando da 2ª Região Militar, com valor estimado de R$ 1.905.791,67, cujo objeto é
aquisição de gêneros alimentícios do Quantitativo de Rancho (QR) Hortifrutigranjeiros;
Considerando que a representação não está acompanhada de indício
concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer
interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Considerando que as representações de licitantes não se prestam à defesa de
interesses meramente particulares junto à Administração Pública, devendo sua
procedência ser fundada no resguardo do interesse público, vez que não é da
competência do TCU a defesa de interesses privados perante o Poder Público (Acórdão
2.426/2015-TCU-Plenário);
Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser
resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso
administrativo, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (Acórdãos
4.402/2016 e 1.166/2015, da Primeira Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 237 e 235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes, remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 7) ao
representante e ao Comando da 2ª Região Militar; e arquivar.
1. Processo TC-010.823/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comando da 2ª Região Militar.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andreia Payvuna, representando SF
Hortifrutigranjeiros Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.