PORTARIA Nº 992, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 992, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo confere o art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de
20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.007266/2025-10, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário VINÍCIUS RODRIGUES FERRREIRA, inscrito
no CRMV-MG sob o nº 19207, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
intraestadual e interestadual de animais aquáticos nos estabelecimentos em que possua
Anotação de responsabilidade técnica valida e municípios autorizados pelo Serviço de
Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas
e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA