PORTARIA SPU-BA/MGI Nº 5.589, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU-BA/MGI Nº 5.589, DE 10 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI, da Portaria SPU/ME
nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art.
6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi
conferida pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, resolve:
Art. 1º Autorizar a PATRIMONIAL VENTURE S/A EM LIQUIDAÇÃO, inscrita no
CNPJ sob o nº **.*61.115/0001-**, a executar obra para instalação de "promenade" para
uso público com o objetivo de melhorar a acessibilidade às áreas de uso comum do povo,
localizada na Fazenda Marina, Ilha dos Frades, Baía de Todos os Santos, Salvador - Bahia.
Art. 2º A autorização de obras a que se refere o art. 1º tem a finalidade
de instalar "promenade" para uso público com o objetivo de melhorar a acessibilidade
às áreas de uso comum do povo, localizada na na Fazenda Marina, Ilha dos Frades,
Baía de Todos os Santos, Salvador - Bahia, em área de 3.359,47m², situada
integralmente em terreno sob domínio da União, conceituado como espelho d'água,
conforme Planta de Dominialidade e demais documentos juntados ao processo
administrativo eletrônico nº 19739.040919/2025-04.
Parágrafo Único. A obra deverá ser executada dentro da área de
3.359,47m², descrita e caracterizada pelo Memorial Descritivo a seguir: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8587277,75 m e E
541086,53; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 127°13'5,76'' e
58,28 m; até o vértice P1, de coordenadas N 8587242,50 m e E 541132,94 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 218°30'24,01'' e 60,02 m; até o
vértice P2, de coordenadas N 8587195,53 m e E 541095,57 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 310°34'38,29'' e 59,94 m; até o vértice P3, de
coordenadas N 8587234,52 m e E 541050,05 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 47°57'16,23'' e 12,22 m; até o vértice P4, de coordenadas N
8587242,70 m e E 541059,12 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 39°27'25,28'' e 37,25 m; até o vértice P5, de coordenadas N 8587271,46 m
e E 541082,79 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
30°43'57,14'' e 7,31 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8587277,75 m e E
541086,53 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM
SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Art. 3º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques,
abrigos, lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo
por terceiros, exploração comercial ou incidam sobre águas públicas da União, devendo
ser observadas as disposições do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e
da Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Bem de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações
técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de
projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
§ 1º O outorgado é responsável pela obtenção de todas as licenças e
autorizações necessárias à execução da obra.
§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de
Uso Comum do Povo.
Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou transferência de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias
realizadas.
Parágrafo Único. Responderá o PATRIMONIAL VENTURE S/A EM LIQUIDAÇÃO,
judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas
por terceiros, em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e
instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de
eventuais indenizações das benfeitorias existentes, não havendo direito à qualquer tipo
de indenização pelas obras realizadas.
Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se referem os artigos
1º e 2º, fica a a PATRIMONIAL VENTURE S/A EM LIQUIDAÇÃO, obrigada a fixar na área
em que será realizada a obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada
segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo
com o disposto na Portaria SPU Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes
dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS
AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, NA
FORMA DA PORTARIA Nº 5589, DE 10 DE JULHO DE 2025"
Art. 7º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis
ou penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA