ACÓRDÃO Nº 3861/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3861/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.695/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Camile dos Santos Costa (011.***.***-16); Catia Rejane
Bariani Soares (500.***.***-04); Cleusa Regina da Costa (303.***.***-34); Elaine Vetter
Wirth (239.***.***-20); Janine Beatriz Stertz (741.***.***-72); Lucas Silva Nunes
(088.***.***-24); Luis Felipe dos Santos Costa (015.***.***-33); Michele dos Santos
Nunes (022.***.***-07); Neusa Maria da Costa Lampert (271.***.***-87); Pedro Silva
Nunes (088.***.***-30); Vera Lucia Zuchowski da Costa (600.***.***-78).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.