ACÓRDÃO Nº 4635/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4635/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) relativa à execução do Convênio CV
0242/2010.
Considerando que, por intermédio do acórdão 1277/2023-1ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenou-os a ressarcir o erário
(item 9.2) e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 (item 9.3);
Considerando que, conforme apontado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 126), a empresa Italo Som e
Equipamentos Ltda. está baixada na Receita Federal do Brasil desde 14/3/2016, e que esta
situação cadastral foi motivada por "extinção por encerramento liquidação voluntária"
(peça 125);
Considerando que a extinção da empresa por liquidação voluntária ocorreu em
data anterior à sua citação nos presentes autos, realizada em 15/6/2020 (peças 43 e
45);
Considerando que os precedentes desta Corte de Contas são no sentido de
que são nulos o chamamento aos autos e todos os atos processuais decorrentes quando
constatado que a pessoa jurídica estava extinta no momento de sua citação (acórdãos
2752/2022, 7732/2024, 3491/2024 e 895/2025, todos da 1ª Câmara).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 174, 175 e 176, na forma do art. 143, I, todos do RI/TCU, e com
base nos pareceres constantes dos autos (peças 126-128), ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) rever de ofício o acórdão 1277/2023-1ª Câmara, para tornar insubsistentes
os itens 9.2 e 9.3 em relação à empresa Italo Som e Equipamentos Ltda., permanecendo
inalterada a decisão em relação ao responsável Sr. Telmo Guimarães Santos;
b) remeter cópia desta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e
à Procuradoria da República no Distrito Federal.
1. Processo TC-028.743/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 034.638/2016-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Italo Som e Equipamentos Ltda. (11.158.900/0001-88);
Telmo Guimarães Santos (022.***.***-53).
1.3. Entidade: Município de Japoatã/SE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Arthur Cezar Azevedo Borba (OAB/BA 14.094) e Fabio
Ricarte Rosa Lirio (OAB/SE 9.433), representando o município de Japoatã/SE; Fabiano
Freire Feitosa (OAB/SE 3.173), representando Telmo Guimarães Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.