ACÓRDÃO Nº 4274/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4274/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.813/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Walid Nedir Oliveira (035.***.***-03).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ladainha - MG.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elizabete Alves Franca (197271/OAB-MG),
representando Walid Nedir Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Walid Nedir Oliveira, ex-prefeito do Município de Ladainha/MG, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados àquela municipalidade no
âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) no exercício de
2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar revel Walid Nedir Oliveira, dando-se prosseguimento ao processo,
de acordo com o art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Walid Nedir Oliveira, condenando-o ao
pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos
juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva
quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .15/3/2016 .18.000,00 .Débito
. .12/4/2016 .32.000,00 .Débito
. .9/5/2016 .22.000,00 .Débito
. .9/5/2016 .355,68 .Débito
. .7/6/2016 .33.000,00 .Débito
. .1/7/2016 .700,00 .Débito
. .14/7/2016 .4.000,00 .Crédito
. .21/7/2016 .9.200,00 .Crédito
. .22/7/2016 .1.800,00 .Débito
. .10/8/2016 .33.600,00 .Débito
. .9/9/2016 .33.700,00 .Débito
. .11/10/2016 .33.000,00 .Débito
. .8/11/2016 .34.000,00 .Débito
. .30/11/2016 .11.200,00 .Crédito
. .2/12/2016 .9.000,00 .Crédito
. .8/12/2016 .34.000,00 .Débito
. .26/12/2016 .12.000,00 .Crédito
. .22/7/2016 .246,48 .Débito
. .22/7/2016 .246,48 .Débito
. .2/12/2016 .4.562,88 .Débito
. .2/12/2016 .3.911,04 .Débito
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Walid Nedir
Oliveira multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizado monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o
vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos
legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República em Minas Gerais,
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4274-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.