ACÓRDÃO Nº 3778/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3778/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.777/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Acir Fillo dos Santos (125.***.***-07); Jorge Abissamra
(027.***.***-06); José Izidro Neto (061.***.***-30); José Carlos Fernandes Chacon
(448.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Ferraz de Vasconcelos/SP.
4.1 Interessada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos ex-prefeitos Jorge Abissamra,
Acir Fillo dos Santos, José Izidro Neto e José Carlos Fernandes Chacon, em razão da
não comprovação da aplicação regular dos recursos federais do Contrato de Repasse
0222672-18/2007, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o
município de Ferraz de Vasconcelos/SP, com objeto "Morar Bem II".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do
Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Jorge Abissamra, Acir Fillo dos Santos,
José Izidro Neto e José Carlos Fernandes Chacon, com fundamento no § 3º, art. 12,
Lei 8.443/1992.
9.2. julgar irregulares as contas de Jorge Abissamra, Acir Fillo dos Santos,
José Izidro Neto e José Carlos Fernandes Chacon, condenando-os ao pagamento das
importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das
datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .19/12/2008 .90.520,60 .Débito
. .17/3/2009 .73.199,15 .Débito
. .14/5/2009 .286.277,47 .Débito
. .7/7/2009 .484.912,11 .Débito
. .18/8/2009 .699.843,82 .Débito
. .6/1/2010 .395.073,63 .Débito
. .9/4/2010 .778.803,39 .Débito
. .17/8/2010 .613.711,70 .Débito
. .4/3/2016 .135.423,36 .Crédito
. .29/3/2016 .136.723,67 .Crédito
. .5/5/2016 .135.697,72 .Crédito
. .9/2/2010 .37.000,00 .Débito
. .4/3/2010 .37.000,00 .Débito
. .15/4/2010 .37.000,00 .Débito
. .28/5/2010 .37.000,00 .Débito
. .22/7/2010 .34.655,98 .Débito
. .12/8/2010 .29.760,00 .Débito
. .17/9/2010 .62.120,00 .Débito
. .9/11/2010 .71.320,00 .Débito
. .10/12/2010 .38.820,00 .Débito
. .17/1/2011 .39.400,00 .Débito
. .17/2/2011 .21.740,00 .Débito
. .25/3/2011 .24.740,00 .Débito
. .3/5/2011 .46.120,00 .Débito
. .28/6/2011 .21.000,00 .Débito
. .14/11/2011 .39.260,00 .Débito
. .12/12/2011 .32.370,00 .Débito
. .12/1/2012 .31.930,00 .Débito
. .6/3/2012 .31.520,00 .Débito
. .5/3/2012 .29.800,00 .Débito
. .23/4/2012 .33.340,00 .Débito
. .22/5/2012 .34.540,00 .Débito
. .25/6/2012 .40.140,00 .Débito
. .30/7/2012 .34.740,00 .Débito
. .1/8/2012 .3.000,00 .Débito
. .22/8/2012 .34.280,00 .Débito
. .5/10/2012 .19.620,00 .Débito
. .8/11/2012 .18.190,00 .Débito
. .10/6/2016 .140.035,91 .Crédito
. .17/4/2012 .12.949,46 .Débito
. .18/11/2011 .63.688,21 .Débito
. .17/11/2011 .144.452,50 .Débito
. .8/2/2011 .131.731,27 .Débito
. .21/12/2010 .67.807,80 .Débito
. .20/4/2012 .260.363,04 .Débito
. .4/3/2016 .31.381,15 .Crédito
. .29/3/2016 .31.051,80 .Crédito
. .5/5/2016 .31.624,42 .Crédito
. .10/6/2016 .31.595,34 .Crédito
9.3. aplicar aos responsáveis, individualmente, Jorge Abissamra, Acir Fillo
dos Santos, José Izidro Neto e José Carlos Fernandes Chacon a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a
contar da data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga
no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor.
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira
em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada
30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação.
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe
da Procuradoria da República do Estado de São Paulo para as providências que
entender cabíveis.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3778-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.