ACÓRDÃO Nº 4072/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4072/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno/TCU, considerando os pareceres uniformes exarados pela
unidade técnica (peças 704-705) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 706), ACORDAM
em expedir quitação ao responsável Ernesto Francisco Magdalena (381.***.***-97), ante o
recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por meio do subitem 9.5.4 do Acórdão
7555/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, consoante evidenciado no
Demonstrativo de Débito constante da peça 702, dando-lhe ciência desta deliberação.
1. Processo TC-027.054/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 008.614/2025-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.621/2025-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.619/2025-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Andre Luis Azevedo Guedes (076.***.***-81); Apsis
Consultoria Empresarial Ltda (27.281.922/0001-70); Artis Gestora de Recursos Ltda
(04.248.117/0001-40); BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Titulos e
Valores Mobiliarios S.A. (02.201.501/0001-61); Denilson Silveira Duarte (051.440.240-
76); Eloir Cogliatti (397.***.***-49); Ernesto Francisco Magdalena (381.***.***-97);
Fernando Buarque (667.***.***-15); Katia Cristina da Costa Muniz (725.***.***-87);
Ludovico Tavares Giannattasio (093.***.***-20); Luiz Roberto Doce Santos
(533.***.***-63); Marcio Telmo Blezer (446.***.***-68); Mhft Consultoria S.A.
(08.113.859/0001-19); NSG Capital Serviços Financeiros Dtvm S.A. (10.274.584/0001-47);
Paulo Roberto Dias Lopes (466.***.***-00); Silvio Michelutti de Aguiar (746.997.178-
53); Thadeu Duarte Macedo Neto (351.***.***-00).
1.3. Interessado: Paulo Roberto Dias Lopes (466.***.***-00).
1.4. Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
1.5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos
Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.8. Representação legal: Marina Novetti Velloso (54.705/OAB-DF), Amanda
Barros Seabra Pereira (55.903/OAB-DF) e outros, representando Apsis Consultoria
Empresarial Ltda; Bruno Silva Navega (118948/OAB-RJ), representando Silvio Michelutti
de Aguiar; Bruno Silva Navega (118948/OAB-RJ), representando Luiz Roberto Doce
Santos; Rafaela Magalhaes Beck (107124/OAB-RS), Cairo Roberto Bittar Hamú Silva
Júnior (17042/OAB-DF) e outros, representando MHFT Consultoria S.A.; Marcos Damiao
Zanetti de Moura (135680/OAB-RJ), representando Katia Cristina da Costa Muniz; Jose
Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida (52359/OAB-RJ), representando Fernando Buarque;
Bruno Silva Navega (118948/OAB-RJ), representando Andre Luis Azevedo Guedes; César
da Silva Pelosi Jucá (118941/OAB-RJ), Gisele Cantuaria Seixas (56237/OAB-RJ) e outros,
representando Serpros Fundo Multipatrocinado; Tiago Cardozo da Silva (22834/OAB-DF)
e Emmanuel Rego Alves Vilanova (21237/OAB-DF), representando Paulo Roberto Dias
Lopes; Rafaela Magalhaes Beck (107124/OAB-RS), Cairo Roberto Bittar Hamú Silva
Júnior (17042/OAB-DF) e outros, representando NSG Capital Serviços Financeiros DTVM
S.A.; Camila Andressa Lacerda Silva (158.956/OAB-MG), Jefferson Lourenço dos Santos
(60.644/OAB-DF) e outros, representando BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora
de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.