ACÓRDÃO Nº 4452/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4452/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e em
observância à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 636.553, em fazer as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-023.922/2021-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Selma Angelica Dias Aragao (741.***.***-34).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. faça consignar, na base de dados desta Corte, a anotação de registro
tácito do ato de concessão tratado neste processo;
1.7.1.2. providencie a correção, no sistema e-Pessoal, dos lançamentos
efetuados na tabela "funções exercidas", conformando-os com aqueles mencionados na
instrução.