ACÓRDÃO Nº 4428/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4428/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo adiante relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) dar quitação ao sr. Lauro Oliveira Viana, diante do recolhimento integral da
multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 1.878/2021-Plenário;
b) encaminhar os autos à AudPessoal, para acompanhamento das demais
providências determinadas nos autos; e,
c) dar ciência desta deliberação ao responsável e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-004.449/2010-0 (APOSENTADORIA - ACOMPANHAMENTO)
1.1. Responsável: Lauro Oliveira Viana (718.***.***-87).
1.2. Interessadas: Maria das Graças Vidigal Santos (130.***.***-04); Maria do
Carmo Bezerra Maciel Bedard (110.***.***-04).
1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Arianne Beatriz Fernandes Ferreira (7.343/OAB-PI),
representando Maria das Graças Vidigal Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.