DECISÃO SUROD Nº 717, DE 1º DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 717, DE 1º DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de travessia aérea de rede de
energia elétrica na faixa de domínio da BR-153/MG, no
km 045+032, município de Canápolis/MG, sob
concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do
Brasil S.A. - CONCEBRA conforme contrato do edital de
concessão nº 004/2013, de interesse de Cemig
Distribuição S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com
fundamento no que consta do Processo nº 50505.035843/2025-81, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
travessia aérea de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-153/MG, no km 045+032,
municípiodeCanápolis/MG,sobconcessãoàConcessionáriadeRodoviasCentraisdoBrasilS.A.
- CONCEBRA conforme contrato do edital de concessão nº 004/2013, de interesse de Cemig
Distribuição S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Cemig Distribuição S.A. e a Concessionária de
Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA