PORTARIA MME Nº 850, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 850, DE 10 DE JULHO DE 2025
Aprova o Código de Ética e Conduta do Ministério de
Minas e Energia.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e
o que consta do Processo Administrativo nº 48300.001491/2024-33, resolve:
Art.1ºFicaaprovadooCódigodeÉticaeCondutadoMinistériodeMinaseEnergia,
na forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MME nº 374, de 31 de dezembro de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA