PORTARIA Nº 2.329, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 2.329, DE 2 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, para incluir a
Coordenação-Geral de Consultoria - CGCONSU como
unidade integrante da estrutura da Procuradoria
Federal Especializada junto à FUNASA, bem como
incluir o art. 20-A, disciplinando suas competências, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 18, inciso X, do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto nº
11.223, de 5 de outubro de 2022, e de acordo com o que consta no processo nº
25100.001990/2025-62, resolve:
Art. 1ºAlterar o Regimento Interno da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no
que se refere à Procuradoria Federal Especializada junto à FUNASA, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º ......................................................................................................................
II - ............................................................................................................................
a) ..............................................................................................................................
1. Coordenação-Geral de Consultoria - CGCONSU;
1.1. Coordenação de Convênios e Instrumentos Congêneres para Fomento do
Saneamento Básico e da Saúde Ambiental - COVEN;
1.2. Coordenação de Licitações e Contratos Administrativos - COLCA;
2.CoordenaçãodeCobrança,RecuperaçãodeCréditoseDefesadaProbidade-COREP;e
3. Coordenação de Processos e Informações Judiciais - COJUD.
Art. 20-A. À Coordenação-Geral de Consultoria - CGCONSU, da Procuradoria
Federal Especializada junto à Funasa, compete:
I- examinar e aprovar as minutas de convênio e congêneres, incluindo instrumentos
de repasse, termos de execução descentralizada, parcerias com organizações da sociedade
civil, acordos de cooperação, acordos de adesão, protocolos de intenções, dentre outros, bem
como os respectivos aditivos, que envolvam as ações finalísticas da Funasa, voltadas ao
saneamento para prevenção e controle de doenças e à promoção e proteção da saúde no
âmbito do Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, além das consultas jurídicas
relacionadas a tais temas;
II- examinar e aprovar minutas de editais de licitação, editais de chamamento
público e instrumentos congêneres, minutas de contratos e de seus termos aditivos, além das
consultas jurídicas relacionadas a tais temas;
III- examinar e aprovar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, além
das consultas jurídicas relacionadas a tais temas;
IV- examinar e aprovar pareceres relativos a sindicâncias e processos
administrativos disciplinares, além das consultas jurídicas relacionadas a tais temas;
V- examinar e aprovar consultas jurídicas e instrumentos relacionados à matéria de
patrimônio e de servidor;
VI- examinar e aprovar as minutas de portarias e outros atos normativos a serem
editados pela Funasa;
VII- examinar e aprovar consultas jurídicas relacionadas à matéria residual de
consultoria;
VIII- realizar ou acompanhar a representação e defesa extrajudicial de dirigentes e
servidores da Funasa, no âmbito do Tribunal de Contas da União, com o auxílio da
COREX/SUBCONSU da Procuradoria-Geral Federal, quando aprovada a representação, desde
que os atos questionados tenham sido praticados no exercício das atribuições institucionais,
dentro dos limites da legalidade e não contrariem orientação do Advogado-Geral da União, do
Procurador-Geral Federal ou da Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia, e haja
solicitação expressa do interessado;
IX- prestar assessoramento jurídico aos dirigentes e demais Superintendentes
Estaduais da Funasa, em matéria de consultoria;
X- produzir manifestação jurídica na área de sua atuação, a fim de uniformizar
entendimentos no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa;
XI- coordenar a equipe nacionalizada em matéria de consultoria e orientar os
Procuradores Federais em exercício na PFE/FUNASA;
XII- alinhar os entendimentos entre a COVEN e a COLCA, quando a matéria for
sobreposta ou divergente; e
XIII- pronunciar-se nas demais consultas a respeito de temas jurídicos de
consultoria, ou que lhe sejam designadas por determinação da Procuradora-Chefe da
PFE/FUNASA.
Parágrafo único. A Procuradora-Chefe poderá atribuir a aprovação final das
matérias mencionadas ao Coordenador-Geral da CGCONSU ou aos Coordenadores da COLCA e
da COVEN, conforme delegação de competências prevista em Portaria específica, com o
objetivo de assegurar maior eficiência e celeridade nas análises jurídicas.
Art. 21. À Coordenação de Convênios e Instrumentos Congêneres para Fomento do
Saneamento Básico e da Saúde Ambiental - COVEN, da Procuradoria Federal Especializada
junto à Funasa, compete:
..................................................................................................................................
Art. 23. À Coordenação de Cobrança, Recuperação de Créditos e Defesa da
Probidade - COREP, da Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, compete:
...................................................................................................................................
Art. 2º Fica revogado o Art. 25 do Regimento Interno da Funasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50,
§1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos
seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.019733/2021-21 .220514798 .Tecnet Provedor De Acesso As
Redes De Comunicacao Ltda
.CE
. .2 .14152.027366/2021-30 .220591121 .Sanoli Industria E Com De
Alimentacao Ltda
.DF
. .3 .14152.027367/2021-84 .220591130 .Sanoli Industria E Com De
Alimentacao Ltda
.DF
. .4 .14152.027368/2021-29 .220591148 .Sanoli Industria E Com De
Alimentacao Ltda
.DF
. .5 .14152.027370/2021-06 .220591164 .Sanoli Industria E Com De
Alimentacao Ltda
.DF
. .6 .14152.027371/2021-42 .220591172 .Sanoli Industria E Com De
Alimentacao Ltda
.DF
. .7 .14152.027373/2021-31 .220591199 .Sanoli Industria E Com De
Alimentacao Ltda
.DF
. .8 .14152.116667/2020-56 .220177309 .Mineracao Nemer Ltda .ES
. .9 .14152.116670/2020-70 .220177333 .Mineracao Nemer Ltda .ES
. .10 .14152.116675/2020-01 .220177384 .Mineracao Nemer Ltda .ES
. .11 .14152.116677/2020-91 .220177406 .Mineracao Nemer Ltda .ES
. .12 .14152.116681/2020-50 .220177449 .Mineracao Nemer Ltda .ES
. .13 .46208.008941/2019-84 .218915713 .Empresa Brasileira De Correios E
Telégrafos
.GO
. .14 .46017.003653/2019-81 .218687478 .Terramata Ltda .MA
. .15 .46017.003657/2019-69 .218687702 .Terramata Ltda .MA
. .16 .46017.003661/2019-27 .218687761 .Terramata Ltda .MA
. .17 .46017.003665/2019-13 .218688008 .Terramata Ltda .MA
. .18 .46249.000145/2019-17 .216486432 .Anglo American Minerio De
Ferro Brasil S/A
.MG
. .19 .46249.000147/2019-14 .216487307 .Anglo American Minerio De
Ferro Brasil S/A
.MG
. .20 .46249.000148/2019-51 .216487463 .Anglo American Minerio De
Ferro Brasil S/A
.MG
. .21 .14152.069909/2020-13 .219715751 .Ative Contact Center Ltda .MG
. .22 .14152.069921/2020-10 .219715874 .Ative Contact Center Ltda .MG
. .23 .14152.069964/2020-03 .219716307 .Ative Contact Center Ltda .MG
. .24 .46242.001402/2018-17 .216010349 .Banco Santander (Brasil) S.A. .MG
. .25 .46242.001404/2018-14 .216010489 .Banco Santander (Brasil) S.A. .MG
. .26 .46242.001405/2018-51 .216010535 .Banco Santander (Brasil) S.A. .MG
. .27 .47747.002176/2018-73 .214433447 .Conservadora Integra
Administracao E Ser
.MG
. .28 .47747.002177/2018-18 .214433633 .Conservadora Integra
Administracao E Ser
.MG
. .29 .47747.002178/2018-62 .214433862 .Conservadora Integra
Administracao E Ser
.MG
. .30 .47747.002179/2018-15 .214433960 .Conservadora Integra
Administracao E Ser
.MG
. .31 .14152.099783/2020-01 .220008469 .Gontijo & Guimaraes Eireli .MG
. .32 .14152.099787/2020-81 .220008507 .Gontijo & Guimaraes Eireli .MG
. .33 .14152.099792/2020-94 .220008558 .Gontijo & Guimaraes Eireli .MG
. .34 .14152.099795/2020-28 .220008582 .Gontijo & Guimaraes Eireli .MG
. .35 .14152.042568/2020-21 .219453993 .Tecnometal Engenharia E
Construcoes Mecanicas Ltda
.MG
. .36 .14152.003487/2021-96 .220356009 .Tributare Gestao E Consultoria
Tributaria Ltda
.MG
. .37 .14152.003490/2021-18 .220356033 .Tributare Gestao E Consultoria
Tributaria Ltda
.MG
. .38 .14152.003491/2021-54 .220356041 .Tributare Gestao E Consultoria
Tributaria Ltda
.MG
. .39 .14152.003492/2021-07 .220356050 .Tributare Gestao E Consultoria
Tributaria Ltda
.MG
. .40 .14152.003494/2021-98 .220356076 .Tributare Gestao E Consultoria
Tributaria Ltda
.MG
. .41 .46085.001023/2019-68 .218029951 .Campimagem-Centro De
Diag.Por Imagem De
Camp.Grand
.PB
. .42 .46085.000931/2019-34 .217948651 .Campimagem-Centro De
Diag.Por Imagem De
Camp.Grande Ltd
.PB
. .43 .46085.001022/2019-13 .218029411 .Campimagem-Centro De
Diag.Por Imagem De
Camp.Grande Ltd
.PB
. .44 .14152.089259/2021-03 .221195033 .Almaviva Do Brasil
Telemarketing E Informatica S/A
.PI
. .45 .14152.085723/2021-84 .221160299 .Colegio Maria Jose Da Silva Melo
Ltda
.PI
. .46 .46214.006714/2019-35 .218345658 .Emtracol Empresa De
Transportes Coletivos Ltda
.PI
. .47 .46214.006715/2019-80 .218345216 .Emtracol Empresa De
Transportes Coletivos Ltda
.PI
. .48 .46215.021178/2017-26 .213470586 .Arpoador Engenharia Ltda. .RJ
. .49 .46215.021179/2017-71 .213470608 .Arpoador Engenharia Ltda. .RJ
. .50 .46215.021180/2017-03 .213470594 .Arpoador Engenharia Ltda. .RJ
. .51 .46215.021181/2017-40 .213470616 .Arpoador Engenharia Ltda. .RJ
. .52 .14152.043401/2021-68 .220751471 .General Contractor Construtora
Eireli
.RJ
. .53 .14152.109759/2020-80 .220108226 .General Contractor Construtora
Eireli
.RJ
. .54 .14152.109761/2020-59 .220108242 .General Contractor Construtora
Eireli
.RJ
. .55 .14152.048886/2020-03 .219517231 .Mo D'mary Locacao De Veiculos
E Comercio De Bolsas Ltda
.RJ
. .56 .14152.048887/2020-40 .219517240 .Mo D'mary Locacao De Veiculos
E Comercio De Bolsas Ltda
.RJ
. .57 .14152.048888/2020-94 .219517258 .Mo D'mary Locacao De Veiculos
E Comercio De Bolsas Ltda
.RJ
. .58 .14152.048894/2020-41 .219517312 .Mo D'mary Locacao De Veiculos
E Comercio De Bolsas Ltda
.RJ
. .59 .46215.013347/2018-35 .215418115 .Rede D'or Sao Luiz S.A. .RJ
. .60 .46215.018013/2019-39 .218425252 .Tornofer Usinagem Ltda .RJ
. .61 .46215.018014/2019-83 .218425261 .Tornofer Usinagem Ltda .RJ
. .62 .46215.018015/2019-28 .218582161 .Tornofer Usinagem Ltda .RJ
. .63 .46215.018016/2019-72 .218582170 .Tornofer Usinagem Ltda .RJ
. .64 .46215.018017/2019-17 .218582188 .Tornofer Usinagem Ltda .RJ
. .65 .46758.001811/2018-11 .216198119 .Centro De Medicina Nuclear De
Rondonia Ltda
.RO
. .66 .46758.000840/2019-39 .217817220 .Panificadora Nordeste Ltda .RO
. .67 .46758.000841/2019-83 .217827829 .Panificadora Nordeste Ltda .RO
. .68 .46758.000842/2019-28 .217827837 .Panificadora Nordeste Ltda .RO
. .69 .46758.000843/2019-72 .217827845 .Panificadora Nordeste Ltda .RO
. .70 .46758.000844/2019-17 .217827853 .Panificadora Nordeste Ltda .RO
. .71 .46758.000845/2019-61 .217836283 .Panificadora Nordeste Ltda .RO
. .72 .46758.000847/2019-51 .217836305 .Panificadora Nordeste Ltda .RO
. .73 .46758.000848/2019-03 .217836364 .Panificadora Nordeste Ltda .RO
. .74 .46758.000849/2019-40 .217836381 .Panificadora Nordeste Ltda .RO
. .75 .46758.000850/2019-74 .217836399 .Panificadora Nordeste Ltda .RO
. .76 .46218.009463/2018-20 .215089251 .Fundacao De Integracao,
Desenvolvimento E Educacao Do
Noroeste Do Estado
.RS
. .77 .46263.001800/2019-76 .217588964 .Blisfarma Industria De
Medicamentos Eireli
.SP
. .78 .46263.001805/2019-07 .217589171 .Blisfarma Industria De
Medicamentos Eireli
.SP
. .79 .46263.001806/2019-43 .217589197 .Blisfarma Industria De
Medicamentos Eireli
.SP
. .80 .46263.001807/2019-98 .217589227 .Blisfarma Industria De
Medicamentos Eireli
.SP
. .81 .46219.019611/2019-95 .218560109 .Cba Itapissuma Ltda. .SP
. .82 .46219.019612/2019-30 .218560117 .Cba Itapissuma Ltda. .SP
. .83 .46219.019618/2019-15 .218560125 .Cba Itapissuma Ltda. .SP
. .84 .46266.001813/2019-15 .217409083 .Ceos Comercial E Construtora
Ltda
.SP
. .85 .46266.001814/2019-60 .217409067 .Ceos Comercial E Construtora
Ltda
.SP
. .86 .46266.001815/2019-12 .217408923 .Ceos Comercial E Construtora
Ltda
.SP
. .87 .14152.081758/2020-63 .219828211 .Cobrazil Engenharia E
Construcoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .88 .14152.081760/2020-32 .219828237 .Cobrazil Engenharia E
Construcoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .89 .14152.081761/2020-87 .219828245 .Cobrazil Engenharia E
Construcoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .90 .14152.081762/2020-21 .219828253 .Cobrazil Engenharia E
Construcoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .91 .46474.000558/2019-38 .216792975 .Concreserv Concreto S/A Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .92 .47999.002784/2019-05 .217416811 .Dicon Contabilidade Ltda .SP
. .93 .46219.007480/2019-01 .217132898 .Godoy & Baptistella Industria E
Comercio De Produtos De
Higiene Ltda
.SP
. .94 .46219.007481/2019-48 .217132995 .Godoy & Baptistella Industria E
Comercio De Produtos De
Higiene Ltda
.SP
. .95 .46219.007482/2019-92 .217133088 .Godoy & Baptistella Industria E
Comercio De Produtos De
Higiene Ltda
.SP
. .96 .46219.007483/2019-37 .217133312 .Godoy & Baptistella Industria E
Comercio De Produtos De
Higiene Ltda
.SP
. .97 .46219.007484/2019-81 .217133495 .Godoy & Baptistella Industria E
Comercio De Produtos De
Higiene Ltda
.SP
. .98 .14152.058474/2020-73 .218929579 .Hm Hoteis E Turismo S A Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .99 .14152.079370/2020-01 .219804338 .Hospimetal Indust Metalurg De
Equip Hospitalares Ltda
.SP
. .100 .14152.100377/2020-91 .220014400 .Inbrablindados Servicos De
Blindagem Ltda
.SP
. .101 .14152.100400/2020-47 .220014639 .Inbrablindados Servicos De
Blindagem Ltda
.SP
. .102 .14152.100415/2020-13 .220014787 .Inbrablindados Servicos De
Blindagem Ltda
.SP
. .103 .14152.100429/2020-29 .220014922 .Inbrablindados Servicos De
Blindagem Ltda
.SP
. .104 .14152.118065/2020-33 .220191280 .Jade Transportes Eireli .SP
. .105 .14152.118066/2020-88 .220191298 .Jade Transportes Eireli .SP
. .106 .14152.118067/2020-22 .220191301 .Jade Transportes Eireli .SP
. .107 .14152.118068/2020-77 .220191310 .Jade Transportes Eireli .SP
. .108 .14152.118071/2020-91 .220191344 .Jade Transportes Eireli .SP
. .109 .14152.110291/2020-76 .220113548 .Kuka Systems Do Brasil Ltda .SP
. .110 .14152.110292/2020-11 .220113556 .Kuka Systems Do Brasil Ltda .SP
. .111 .14152.110293/2020-65 .220113564 .Kuka Systems Do Brasil Ltda .SP
. .112 .14152.110294/2020-18 .220113572 .Kuka Systems Do Brasil Ltda .SP
. .113 .14152.110295/2020-54 .220113581 .Kuka Systems Do Brasil Ltda .SP
. .114 .14152.110296/2020-07 .220113599 .Kuka Systems Do Brasil Ltda .SP
. .115 .14152.081872/2020-93 .219829357 .Mape Sa Construcoes E
Comercio - Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .116 .14152.081873/2020-38 .219829365 .Mape Sa Construcoes E
Comercio - Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .117 .47999.004103/2019-35 .217808981 .Mirage Industria E Comercio De
Pecas Ltda
.SP
. .118 .14152.005529/2020-42 .219085358 .Ms Recuperacao De Creditos
Ltda
.SP
. .119 .14152.005571/2020-63 .219085773 .Ms Recuperacao De Creditos
Ltda
.SP
. .120 .14152.005585/2020-87 .219085919 .Ms Recuperacao De Creditos
Ltda
.SP
. .121 .14152.005591/2020-34 .219085978 .Ms Recuperacao De Creditos
Ltda
.SP
. .122 .14152.005626/2020-35 .219086320 .Ms Recuperacao De Creditos
Ltda
.SP
. .123 .14152.005706/2020-91 .219087121 .Ms Recuperacao De Creditos
Ltda
.SP
. .124 .14152.058482/2020-10 .218932707 .Nec Latin America S.A. .SP
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Ltda
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Ltda