PORTARIA MCOM Nº 18.569, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.569, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.010648/2025-20, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TUIM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.040.062/0001-15, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com utilização do canal 44 (quarenta e quatro), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Nossa Senhora do Livramento, estado do Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO DE ARTE, COMUNICAÇÃO, CULTURA E
ENSINO - FACCE, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
inscrita no CNPJ sob o nº 25.643.107/0001-89, cuja outorgada foi deferida por meio do
Decreto, de 1 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2002,
e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 358, de 2005, publicado no Diário Oficial de
31 de maio de 2005, para execução do referido serviço no município de Lambari, estado
de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO