ACÓRDÃO Nº 4355/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4355/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de concessão de pensão
civil instituída pelo Sr. Luiz Carlos de Bastos, em favor das Sras. Ângela Maria Oliveira
de Bastos e Luiza Oliveira de Bastos, emitido pelo Senado Federal;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestaram-se pela
ilegalidade do ato, em virtude do pagamento concomitante das vantagens decorrentes
de "opção" e de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (Esforço
Concentrado);
Considerando que o MPTCU sugeriu a expedição de determinação à origem
para que, no novo ato a ser enviado ao Tribunal, informe o fundamento legal da
vantagem adicional de especialização, decorrente do exercício de "cargo de direção",
incluída no cálculo dos proventos da pensão;
Considerando que não foi verificada irregularidade no pagamento da
vantagem decorrente dos "quintos" quando isoladamente considerada, contudo a
percepção concorrente com a "opção" contraria disposição legal e é rechaçada pela
jurisprudência deste Tribunal, a qual aduz que, conforme o Acórdão 2.988/2018-TCU-
Plenário (relatora: E. Ministra Ana Arraes), mesmo quando o servidor público fazia jus
à "opção", a acumulação das duas rubricas contrariava o estabelecido no art. 193, § 2º,
da Lei 8.112/1990 (atualmente revogado pela Lei 9.527/1997), devendo as beneficiárias
da pensão escolher entre uma ou outra parcela;
Considerando que se trata de inclusão, na base de cálculo da pensão civil,
da rubrica VPNI (Esforço Concentrado), no valor de R$ 6,79, criada com a edição da Lei
12.300/2010, que alterou o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal;
Considerando que o art. 18 da referida lei dispôs que, ressalvada a VPNI de
que trata o art. 62-A da Lei 8.112/1990, consubstanciada nas VPNI-FC, VPNI-GAL e VPNI-
PL, as Vantagens Pessoais de Prêmio Produtividade e de Esforço Concentrado seriam
absorvidas gradativamente pela reformulação promovida por esta Lei à razão de 25%
(vinte e cinco por cento) a partir de 1º/1/2011 e o saldo absorvido por futuros reajustes
ou reestruturações para a Carreira;
Considerando que, transcorridos mais de 13 anos, é de se entender que a
VPNI - Esforço Concentrado já deveria ter sido absorvida ante os reajustes ou
reestruturações ocorridas ao longo do período;
Considerando que o fato de a aposentadoria do instituidor ter sido
considerada legal não impede que o ato de pensão civil a ela vinculado seja declarado
ilegal, visto que são atos independentes, devendo cada um ser analisado à luz da
legislação e da jurisprudência vigentes à época de sua concessão;
Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, incisos III e IX,
e na Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:
a) considerar ilegal o ato de pensão civil emitido em favor das Sras. Ângela
Maria Oliveira de Bastos e Luiza Oliveira de Bastos;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente até a data da ciência
desta deliberação, pelo órgão de origem, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.751/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Angela Maria Oliveira de Bastos (573.***.***-04); Luiza
Oliveira de Bastos (043.***.***-23).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Senado Federal que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU, informando o fundamento legal da vantagem adicional de especialização,
decorrente do exercício de "cargo de direção", incluída no cálculo dos proventos da
pensão.