ACÓRDÃO Nº 4474/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4474/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação de licitante, com
requerimento de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) 24/2024 (licitações-e 1060959), sob a responsabilidade da Infra
S.A., com valor estimado de R$ 41.650.409,86, cujo objeto é o "registro de preço para
contratação de solução de computação em nuvem composta por empresa especializada
para prestação de serviços gerenciados de computação em nuvem, sob o modelo de
cloud broker (integrador) de multinuvem, que inclui a concepção, projeto,
provisionamento, configuração, migração, suporte, manutenção e gestão de topologias
de serviços em três ou mais provedores de nuvem pública, pelo período de 24 meses,
prorrogável nas mesmas condições avençadas, até o limite de sessenta meses",
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica às
peças 39 a 41;
Considerando que a alta administração da Infra S.A. deliberou pelo
desfazimento do certame impugnado, da correspondente ata de registro de preços e
de todos os atos deles decorrentes, inclusive o Contrato 11/2025, e que,
concomitantemente, determinou-se a adoção das providências necessárias para nova
contratação, sendo avaliada a viabilidade técnica e econômica de recorrer a outras
empresas estatais (Dataprev, Serpro ou Telebras) para assegurar a continuidade regular
dos serviços demandados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos arts. 143, inciso III, 237, inciso VII, e 276, § 6º, do Regimento Interno
do TCU, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, considerando prejudicado o
pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do
seu objeto e informando ao representante e à Infra S.A. o teor da presente decisão,
juntamente com a instrução à peça 39, com o arquivamento do processo, nos termos
dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-007.091/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A
(42.150.664/0001-87).
1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fernando Crespo Queiroz Neves (138094/OAB-SP),
Alberto Fulvio Luchi (196164/OAB-SP) e Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim
(118685/OAB-SP), representando Telmex do Brasil S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Infra S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no
Pregão Eletrônico 24/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência de análise de mercado, nos instrumentos de planejamento
do certame, para verificar se as exigências de qualificação técnica das licitantes de
experiência anterior baseada em processos de certificações ISO 20000 e ISO 37001
restringiam desproporcionalmente e injustificadamente a competitividade, em afronta
ao princípio da motivação, bem como aos arts. 37, inciso XXI, da Constituição Federal
(CF), 31 da Lei 13.303/2016 e 48 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Infra S.A. (RILC);
1.7.1.2. exigência de experiência anterior das licitantes com processos
baseados na ISO 37001, certificação referente a requisitos de integridade e governança
empresariais, e não de qualificação técnica, contrariando o princípio da razoabilidade,
o art. 37, XXI, da CF, o art. 31 da Lei 13.303/2016 e o art. 48 do RILC;
1.7.1.3. ausência de justificativa fundamentada para as exigências de que os
todos os serviços da nuvem pública sejam executados em território brasileiro,
afrontando o princípio da motivação e podendo contrariar os arts. 37, XXI, da CF, 31
da Lei 13.303/2016 e o 48 do RILC e a Súmula TCU 272;
1.7.1.4. exigência, sem amparo legal, de que o provedor de nuvem ofertado
pelo licitante figure no quadrante mágico do Gartner, relatório que não abarca todos
os prestadores qualificados, possui avaliações realizadas por terceiros não auditáveis
pelo poder público e conta com critérios predominantemente comerciais, sendo alguns
irrelevantes para a seleção da melhor proposta, afrontando os princípios da motivação,
da legalidade e da competitividade, o art. 37, XXI, da CF, o art. 31 da Lei 13.303/2016,
o art. 48 do RILC e a Súmula TCU 272;
1.7.1.5. exigência de experiência das licitantes com serviços de migração de
recursos computacionais e banco de dados, quando tais serviços tiveram baixa
representatividade no total licitado e registrado (0,17% do total da ata de registro de
preços), contrariando os princípios da razoabilidade, o art. 58, II, da Lei 13.303/2016
e o art. 48, § 2º, do RILC;
1.7.1.6. ausência de concessão de prazo para a licitante Telmex do Brasil
S.A., provisoriamente primeira colocada, ofertar desconto sobre seu lance final com a
respectiva reorganização de sua planilha de custos, em ofensa aos princípios do
formalismo moderado e da busca da melhor proposta;
1.7.1.7. não realização de diligência sobre as lacunas documentais na
documentação de habilitação da licitante Telmex do Brasil S.A., relativas a certificações
dos provedores por ela ofertados, contrariando o art. 64 do RILC e a jurisprudência
deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 572/2025-2ª Câmara;
1.7.1.8. exigência de certificações pertinentes a provedores que deveriam
ser oferecidos pelos licitantes, mas já nominados pela Infra S.A., contrariando os
princípios da razoabilidade, da finalidade e da eficiência (art. 2º, caput, da Lei
9.784/1999);
1.7.1.9. desconformidade entre disposições do Termo de Referência relativa
à exigência supra requerida (o subitem 6.4.1.1 prevê o mínimo de dois provedores
objeto dos atestados, enquanto a referência a esse mesmo item no Anexo III do edital
prevê mínimo de três provedores), contrariando os requisitos de clareza e coesão do
instrumento convocatório e com potencial prejuízo ao julgamento objetivo; e
1.7.1.10. ausência de motivação e estudos de mercado sobre o potencial
restritivo das exigências econômico-financeiras, que deveriam compor o estudo técnico
preliminar.