PORTARIA ICMBIO Nº 2.610, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 2.610, DE 9 DE JULHO DE 2025
Prorroga a Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de
2023, que aprova o Plano Específico Emergencial
orientado a viabilizar as necessidades de subsistência
dos ocupantes das vicinais Leão e Transiriri, no
interior da Estação Ecológica da Terra do Meio, até
31 de dezembro de 2025 (processo nº
02121.002796/2023-99).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência da Portaria
ICMBio nº 3.522, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
outubro de 2023, Edição nº 205, Seção 1, p. 49.
Art. 2º Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Anexo I da Portaria ICMBio nº
3.522, de 25 de outubro de 2023, com as alterações promovidas e consolidadas no curso de
sua vigência, com exceção da Cláusula Sexta, revogada pela Portaria nº 490, de 10 de fevereiro
de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 11 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES