ACÓRDÃO Nº 4546/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4546/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-
TCU nº 344/2022, c/c o art. 1º da Lei nº 9.873/1999, e o art. 169, inciso III, do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o
presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao responsável e ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), destacando que a referida
decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordão.
1. Processo TC-019.492/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Frederic Jugeau (061.***.***-40).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.