ACÓRDÃO Nº 3897/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3897/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Maranhão, em desfavor do prefeito de São Luís/MA, Sr.
Jackson Kepler Lago-falecido (gestões 1997-2000 e 2001-05/04/2002), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por
meio do Convênio 2.254/99, registro Siafi 391084 (peça 5), que tem por objeto a
ampliação do sistema de abastecimento de água.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre 18/1/2007, data do
registro do débito ao responsável (peça 51), e 18/8/2010, data da Notificação 001/2010
para apresentar defesa e/ou recolher o débito (peça 55), sem o correspondente registro
de ciência;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 148-151) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o
estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação ao responsável e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do
Maranhão.
1. Processo TC-003.179/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jackson Kepler Lago (000.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de São Luís - MA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.