PORTARIA MCOM Nº 18.755, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.755, DE 9 DE JULHO DE 2025
OCOORDENADOR-GERALDEENGENHARIADERADIODIFUSÃOPÚBLICA,COMUNITÁRIA
E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOMNº1,de2deJunhode2023,publicadanoDiárioOficialdaUniãode05/06/2023,c/cas
disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023,
publicadanoDOUde08/02/2023,queaprovouosRegimentosInternosdosórgãosdoMinistériodas
Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.012683/2025-83, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade RÁDIO COMUNITÁRIA TERRA FM executante do Serviço
de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização
nº 2841/2002, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2002, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 756/2005, publicado no Diário Oficial da União em
28/06/2005, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53740.000900/1998, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da AVENIDA SÃO PAULO, N°1555 para
PARQUE IND. JARDIM DAS PALMEIRAS, N° S/N , na localidade de TERRA RICA/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 44'
35"S e longitude 52° 37' 27"S.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ