ACÓRDÃO Nº 3779/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3779/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.712/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão
Militar).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Adaliciane Fernanda Belo Montibeller (704.***.***-39);
Adriene Fernanda Belo Montibeller (704.***.***-26); Centro de Controle Interno do
Exército; Leonisse dos Santos Coutinho (035.***.***-41); Maria de Fatima Montibeller
(751.***.***-72); Maria de Fatima Montibeller (751.***.***-72); Maria de Lourdes
Andrade dos Santos (666.***.***-15); Marlene dos Santos Silva (202.***.***-49); Mayane
Lima dos Santos (049.***.***-16); Rozalina de Andrade dos Santos (021.***.***-55);
Simone Rocha de Souza (567.***.***-00); Tania Maria Diele Fernandes (870.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Maycon Pantoja Brito (14.875/OAB-AM) e Cristiano
Matos de Cezar (17494/OAB-AM), representando Maria de Fatima Montibeller.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
interposto contra o Acórdão 4.085/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo
a tornar sem efeito o subitem 1.7.1 do Acórdão recorrido;
9.2. informar ao recorrente e aos demais interessados deste Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3779-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.