ACÓRDÃO Nº 4283/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4283/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.313/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
3.2. Responsável: Município de Cantá/RR (01.612.682/0001-56).
4. Entidade: Município de Cantá/RR.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Henrique Keisuke Sadamatsu (OAB/RR 208-A),
representando o município de Cantá/RR.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos
recursos federais repassados ao município de Cantá/RR para aquisição de mobiliário para
unidades escolares, objeto do termo de compromisso 02598/2013.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de
constituição, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao município de Cantá/RR, para ciência, e ao
FNDE, para a adoção da providência prevista no art. 26 da IN TCU 98/20224;
9.3. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4283-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).