ACÓRDÃO Nº 4067/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4067/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Cláudio Manoel Luz Silva (Prefeito no
período de 1/1/2017 a 31/12/2020), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados ao Município de Mucugê (BA) por meio do Convênio 878775,
o qual teve por objeto o evento descrito como "'Corre Chapada' (Esporte, Lazer e
Inclusão Social)", com vigência de 11/10/2018 a 11/4/2019;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 3/9/2019
(Ofício 31/2019/SEESP/SNELIS/DEGEP/CGAAO/MC, que promoveu diligência acerca da
prestação de contas final do Convênio, peça 22) e 26/5/2023 (Ofício
42/2023/MESP/SNEAELIS-DGP-CGAC, que solicitou esclarecimentos sobre itens da
prestação de contas final do Convênio, peça 24);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 47-59) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 60),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-003.463/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Claudio Manoel Luz Silva (244.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Mucugê (BA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.