ACÓRDÃO Nº 4284/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4284/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.313/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: André Bordino (423.***.***-92); Hiperpharmacia Drogarias
Ltda. (60.773.009/0001-67); Izabel Cristina Gonçalves Leal Bordino (090.***.***-47).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (OAB/RS 111.876-B),
representando Hiperpharmacia Drogarias Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, relativa à aplicação dos recursos do Sistema
Único de Saúde repassados ao estabelecimento farmacêutico Hiperpharmacia Drogarias
Ltda. no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. André Bordino e a Sra. Izabel
Cristina Gonçalves Leal Bordino, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-
se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Hiperpharmacia Drogarias
Ltda.;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. André Bordino e da Sra. Izabel Cristina
Gonçalves Leal Bordino e, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
condená-los, solidariamente com a empresa Hiperpharmacia Drogarias Ltda., ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo
recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/3/2016 .306,99
. .9/3/2016 .3.559,05
. .9/3/2016 .129,30
. .9/3/2016 .67,23
. .1/4/2016 .1.815,30
. .1/4/2016 .239,70
. .11/4/2016 .7,02
. .29/4/2016 .1.023,45
. .29/4/2016 .90,60
. .3/5/2016 .7,02
. .31/5/2016 .1.538,85
. .30/6/2016 .31,59
. .30/6/2016 .115,35
. .30/6/2016 .7,02
. .30/6/2016 .2.399,10
. .3/8/2016 .1.547,40
. .3/8/2016 .207,30
. .3/8/2016 .14,04
. .9/9/2016 .2.644,70
. .9/9/2016 .74,40
. .9/9/2016 .7,02
. .30/9/2016 .2.491,35
. .30/9/2016 .7,02
. .30/9/2016 .70,80
. .11/11/2016 .1.427,25
. .11/11/2016 .170,25
. .11/11/2016 .7,02
. .1/12/2016 .7,20
. .1/12/2016 .3.548,50
. .28/12/2016 .3.587,34
. .28/12/2016 .14,04
. .28/12/2016 .72,90
. .20/2/2017 .3.948,97
. .20/2/2017 .14,04
. .20/2/2017 .24,60
. .9/3/2017 .31,59
. .9/3/2017 .4.063,00
. .9/3/2017 .7,02
. .9/3/2017 .71,10
. .4/4/2017 .5.711,45
. .4/4/2017 .7,02
. .4/4/2017 .26,40
. .16/5/2017 .4.988,92
. .16/5/2017 .26,40
. .16/5/2017 .7,02
. .16/6/2017 .4.966,23
. .16/6/2017 .68,00
. .29/6/2017 .31,59
. .29/6/2017 .8.224,91
. .27/7/2017 .94,77
. .27/7/2017 .8.823,40
. .27/7/2017 .217,70
. .27/7/2017 .7,02
. .21/8/2017 .146,40
. .21/8/2017 .94,77
. .21/8/2017 .6.898,04
. .21/8/2017 .21,06
. .22/9/2017 .8.507,80
. .22/9/2017 .573,48
. .22/9/2017 .21,06
. .22/9/2017 .83,10
. .20/10/2017 .12.406,00
. .20/10/2017 .257,04
. .20/10/2017 .1,80
. .20/10/2017 .28,08
. .15/12/2017 .11.402,20
. .15/12/2017 .158,99
. .16/12/2017 .76,68
. .16/12/2017 .157,95
. .16/12/2017 .140,40
. .16/12/2017 .31,59
. .18/12/2017 .8.905,95
. .18/12/2017 .36,00
. .6/2/2018 .71,10
. .6/2/2018 .379,08
. .6/2/2018 .6.575,95
. .6/2/2018 .14,04
. .2/3/2018 .157,95
. .2/3/2018 .4.751,65
. .2/3/2018 .151,05
. .2/3/2018 .14,04
. .2/4/2018 .9.534,55
. .2/4/2018 .189,54
. .2/4/2018 .39,60
. .3/5/2018 .31,59
. .3/5/2018 .14,04
. .4/5/2018 .15.185,25
. .4/5/2018 .266,15
. .4/6/2018 .10.845,05
. .4/6/2018 .1.151,50
. .4/6/2018 .40,50
. .10/7/2018 .14.138,40
. .10/7/2018 .324,90
. .10/7/2018 .40,50
. .1/8/2018 .10.622,80
. .1/8/2018 .146,10
. .1/8/2018 .14,04
. .17/9/2018 .240,90
. .17/9/2018 .12.072,30
. .17/9/2018 .21,06
9.4. aplicar ao estabelecimento comercial Hiperpharmacia Drogarias Ltda. a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 72 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para que comprovem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do regimento interno deste
Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia desta deliberação ao Sr. André Bordino, à Sra. Izabel Cristina
Gonçalves Leal Bordino e à empresa Hiperpharmacia Drogarias Ltda.;
9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4284-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).